unitri

Publicações

Informativos - 18/09/20

Decreto nº 4.905/2020 | Prorroga o vencimento das licenças municipais em virtude do COVID-19

 

 

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Manaus, Ed. 4927, de 16/09/2020, o Decreto n.º 4.905/2020 que dispõe sobre as medidas temporárias de desburocratização do licenciamento municipal, para o enfrentamento da situação emergencial de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Ficam prorrogadas, conforme prazos abaixo, as licenças municipais vencidas no período declarado como situação anormal, caracterizada como emergencial para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação municipal, estadual ou federal:


I – até 31 de dezembro de 2020 o vencimento das licenças sanitárias de atividades consideradas essenciais, nos termos da legislação de regência, de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, emitidas pelo Sistema de Licenciamento Integrado Municipal – SLIM;  

II – por 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento, os alvarás de construção emitidos pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, com vencimento no período declarado como situação anormal, caracterizada como emergencial;  

III – o vencimento da licença ambiental municipal até a data da manifestação definitiva do órgão ambiental competente, desde que tenha sido requerida a sua renovação no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de seu prazo de validade, nos termos do § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011; e 

IV – por mais 1 (um) ano, a contar da data do vencimento, os alvarás de funcionamento provisório disciplinado no Decreto nº 4.648 de 12 de novembro de 2019.  

 

A prorrogação do vencimento das licenças municipais de que trata este Decreto, não dispensa a parte interessada de dar entrada no processo de renovação das referidas licenças, bem como, providenciar as demais licenças necessárias à obtenção do alvará de localização e funcionamento, conforme disposto no Decreto nº 4.648, de 12 de novembro de 2019. 

No período declarado como situação anormal e, até 6 (seis) meses após a conclusão desse período, fica autorizado o deferimento do processo de licenciamento municipal sanitário e urbanístico, com base somente na análise técnica documental, observado os requisitos legais aplicáveis.  

 

I – Havendo necessidade de complementação documental no processo de licenciamento, esta deverá ser requerida pelo órgão competente, mediante emissão de notificação, que será digitalizada e enviada por e-mail, ou, no caso de licenciamento pelo SLIM, por meio de registro de exigências no próprio sistema, para que o interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos solicitados.  

 

II – Havendo necessidade de realização de vistorias, estas deverão ocorrer posteriormente à emissão da licença, na etapa de monitoramento do processo de licenciamento, das condicionantes e demais restrições previstas no licenciamento. 
 

III – No caso do licenciamento ambiental municipal a necessidade de vistoria será definida conforme previsto no inc. III do art. 10, da Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 e demais requisitos legais pertinentes.  

 

IV – Os requerentes são responsáveis por garantir a implementação das medidas de controles necessárias previstas nas respectivas legislações, ao exercer as atividades licenciadas, considerando a impossibilidade da realização de vistorias pelos órgãos licenciadores.  

 

V – O requerente do processo de licenciamento que obtiver a sua licença neste período com base nos procedimentos adotados no Decreto, deverá manter atualizados os documentos comprobatórios de evidência de atendimento.  

 

VI – Caso seja realizada vistoria em situações emergenciais após a emissão da licença e não sejam apresentados os documentos comprobatórios exigíveis no ato administrativo ou tenham irregularidades nas medidas de controle previstas nas respectivas legislações, o requerente será notificado com prazo para correção da irregularidade, sendo passível de aplicação de outras penalidades em caso de reincidência.  

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  


Segue abaixo o link para obtenção do inteiro teor do Decreto.

 

DECRETO n.º 4.905-2020