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Informativos - 17/09/20

Lei nº 2.675, de 14.09.2020 | Programa de recuperação fiscal municipal para pagamento dos créditos tributários em atraso, na forma da lei nº 2.352 de 05/11/2019

 

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Manaus, Ed. 4925, de 14/09/2020, a Lei n.º 2.675/2020 que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal 2020) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica. 

 

Ficam restabelecidas as disposições da Lei Municipal n.  2.532, de 5 de novembro de 2019, sendo reaberto o período de adesão ao Refis Municipal para 1.º de outubro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.  Os parcelamentos ativos efetuados com base na Lei Municipal n.  2.532, de 5 de novembro de 2019 poderão ser repactuados, nos termos desta Lei. 

 

O crédito tributário poderá ser parcelado em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os descontos dispostos: 

 

I – cem por cento, no caso de pagamento em cota única; 

II – oitenta por cento, no caso de pagamento de duas a seis parcelas; 

III – setenta por cento, no caso de pagamento de sete a doze parcelas; 

IV – sessenta por cento, no caso de pagamento de treze a vinte e quatro parcelas; 

V – cinquenta por cento, no caso de pagamento de vinte e cinco a trinta e seis parcelas; e 

VI – quarenta por cento, no caso de pagamento de trinta e sete a quarenta e oito parcelas. 

 

Esses descontos, em casos de lançamentos exclusivos de multas por infração, serão aplicados à razão da metade desses percentuais, seja para pagamento à vista ou parcelado. O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre as mesmas, nos termos da legislação municipal. 

 

O REFIS abrangerá todos os tributos municipais em atrasos, inclusive multas por descumprimento do dever acessório, abrangendo: 

 

I – o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive o Imposto sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), vencido até a data de celebração do parcelamento, inclusive do exercício em curso

II – o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019

III – as taxas municipais de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019

IV – os demais tributos municipais vencidos até a data da celebração da adesão

V – as taxas e os emolumentos de competência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). 

 

O parcelamento de tributo vencido cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício corrente, deverá ser celebrado de forma separada daqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019. 

 

A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada no Portal de Serviços da Prefeitura de Manaus, mediante o cadastro prévio do interessado, com a criação de login e senha individualizada por contribuinte, ficando dispensada essa criação para pagamento em cota única. 

 

Art. 3.º 

§ 1.º No Portal de Serviços da Prefeitura, deverá ser disponibilizado ao interessado: 

I – os serviços de consulta e inclusão dos débitos tributários a serem incluídos na pactuação; 

II – a escolha da quantidade de parcelas e o correspondente benefício escolhido; 

III – o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente à cota única ou à primeira parcela, quando for o caso; e 

IV – o Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação. 

§ 2.º O pagamento da cota única ou da primeira parcela 

implicará aceitação integral das condições descritas no documento indicado no inciso IV do § 1.º deste artigo. 

§ 3.º Admitir-se-á, em casos excepcionais, a celebração da pactuação de forma presencial nos postos de atendimento ao contribuinte disponibilizados pela Prefeitura de Manaus, desde que o atendimento seja realizado em dia e horário previamente agendados, até a data limite prevista nesta Lei. 

 

A adesão ao Refis Municipal implica o reconhecimento do débito, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação, relativa a recurso administrativo ou de qualquer medida judicial em curso, e dar-se-á com o efetivo recolhimento do sinal, que corresponde à primeira parcela ou cota única. 

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Segue os links para acesso ao inteiro teor das Leis.

 

LEI N. 2532-2019 - REFIS 2019

LEI N. 2676-2020_REFIS 2020(1)