É o fim da escala 6x1? O que diz a PEC e como as empresas devem se preparar.

Por Ayrton Hadad, sócio do setor Trabalhista

d, 

Ao longo de 2024 o projeto de lei para fim da escala de trabalho 06x01, na qual o trabalhador descansa um dia para cada seis dias trabalhados, voltou a repercutir fortemente nas redes sociais depois que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou nova proposta para alteração da jornada de trabalho de 44 horas disposta na Constituição Federal.

Na última quarta-feira (10/12) todas os veículos de comunicação traziam a mesma notícia:  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a nova limitação da jornada de trabalho em 36 horas semanais trazendo assim o fim da escala 06x01.

Mas e agora, o que acontece?

Inicialmente, cumpre esclarecermos que, apesar de toda as manchetes, o texto legal não sofreu qualquer alteração, o que significa que a jornada de trabalho de 44 horas semanais continua válida. Ou seja, não se faz necessária qualquer alteração nos contratos e jornadas de trabalho das empresas no presente momento.

Para virar lei, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa ainda ser aprovado pelo Plenário do Senado em dois turnos, e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Além disso, mesmo após a aprovação, a implementação não será imediata. A própria PEC prevê um plano de transição gradual de 4 anos em todo o território nacional: logo no ano seguinte à promulgação, a jornada será reduzida de 44 para 40 hora semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. Por óbvio, a redução não poderá implicar diminuição salarial.

Na prática, passaria a ocorrer a chamada jornada 05x02: cinco dias trabalhados e dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, com limitação de 36 horas semanais.

O relator da PEC, o Senador Rogério Carvalho (PT-SE) defende que pelo menos 150 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a nova jornada de trabalho, já que a atual jornada de trabalho favorece o adoecimento do empregado, pois extremamente exaustiva e limita seu convívio familiar, sendo esta alteração voltada para a mudança na realidade social do país, impulsionando também a economia.

Apesar dos argumentos favoráveis, a opinião sobre o fim da jornada 06x01 não é unânime, nem mesmo pelo governo, sendo inclusive fortemente criticada por juristas, economistas e pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, sendo considerado por muitos uma ‘ideia estapafúrdia’ e que poderá ‘quebrar o país’ (SIC). 

Há quem argumente também que a redução da jornada de trabalho implica na limitação do poder diretivo do empregador, sendo de sua competência negociar com os respectivos sindicados por meio acordo coletivo de trabalho a despeito da jornada de trabalho.

Em suma, a proposta de acabar com a escala 6x1 ainda está em discussão no Congresso e não tem qualquer impacto imediato. A jornada de 44 horas semanais continua valendo e as empresas não precisam fazer mudanças de forma imediata. O projeto ainda vai passar por outras etapas e precisa de uma análise cuidadosa, com a participação de todos os setores envolvidos, para garantir que qualquer mudança seja justa e equilibrada para todos.

sócio

yrton Hadad,