No dia 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/25, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, além de estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, dentre outras alterações normativas.   Abaixo, veja-se os principais pontos da nova lei.   B

Em dezembro de 2025, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, apresentou relatório com reconhecimento de duas novas indicações geográficas, de maneira que agora o Brasil possui mais de 150 Indicações Geográficas nacionais reconhecidas. Mas, o que são Indicações Geográficas e por que o marco é motivo de comemoração? No Brasil, as Indicações Geográficas são regulamentadas pelo Título IV, artigos 176 – 182 da Lei nº 9.279/1996. Tratam-se de uma espécie de “selo” d

Por Rayane Lins, sócia coordenadora da área cível. A importância fundamental da posse, é que se diz direito das coisas e não direito...

Por Larissa Guerreiro, sob supervisão da sócia coordenadora Rayane Lins. Este artigo tem por objetivo explorar a validade jurídica dos...

Por Rayane Lins, sócia coordenadora da área cível Em atenção aos contratos civis e empresariais, surge um tema de suma importância, que é...

Por Yonna Benshalom G. Oliveira  e Suzane K. Pessoa,  sócias da área tributária. 1.    Considerações iniciais   Dentre as transformações...

Por Rayane Lins , coordenadora do setor Cível. Todas as empresas brasileiras, independente do porte, deverão ter foco na inclusão dos...

A partir de 16 de maio, os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio...

Por Liandra Grangeiro, da área Cível. *Sob supervisão do Dr. Thomás Cordeiro Quando ocorre um acidente de trânsito, não basta apenas...

A Constituição Federal e a CLT trazem os regramentos específicos que definem a duração da jornada de trabalho como sendo no máximo de 08...

Por Suzane K. S. Pessoa , sócia da área tributária e  Ninfe Dantas , sócia e coordenadora do consultivo na área tributária. O ano de 2025...

Por Rayane Lins, sócia-coordenadora da área Cível O Estudo Técnico Preliminar (ETP), de acordo com a Lei 14.133/2021, é um documento...

Por Rayane Lins, sócia-coordenadora da área Cível A maioria dos golpistas, em ambientes digitais, possui um único objetivo: conseguir...

Por Yonna Benshalom e Ninfe Dantas, sócias da área tributária. A pauta fiscal tem sido um dos principais assuntos nos últimos tempos,...

Por Henryc Vasconcelos, estagiário da área Cível *Sob a supervisão do sócio Thomás Cordeiro . A propriedade intelectual está diretamente...

Por Ninfe Dantas e Carlos Renner , do setor Tributário A Lei nº 14.973/24, publicada em 16/09/24, trouxe importantes mudanças para o...

Por Lenara Santos, do setor Cível - Introdução. Na ocorrência do descumprimento contratual acarretando o inadimplemento pelo devedor...

Por Alberto Dantas, sócio-fundador 1. Introdução O cancelamento de hospedagem é um tema recorrente nas relações de consumo, especialmente...

Por Yonna Benshalom G. Oliveira , sócia da área tributária, sob supervisão da sócia coordenadora  Ninfe Mota Dantas . Para garantir as ...

Por Lívia Silva , assistente jurídica da área Trabalhista. *Sob supervisão da sócia Monique Carvalho . A princípio, sabemos que é...