A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram a primeira versão do Regulamento da CBS e do Regulamento do IBS. Embora estejam em documentos separados, o Decreto Federal nº 12.995/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS) contêm as regras que são comuns para ambos os tributos, em observância à Emenda Constitucional nº 132/23 e à Lei Complementar nº 214/25. Com grande expectativa das indústrias da Zona Franca de Manaus e empresas em geral, ambos o

A Resolução CGSN nº 186/2026, publicada 17/04/2026, inaugura uma janela estratégica relevante para o planejamento tributário na cadeia de fornecedores enquadrados no Simples Nacional. Em síntese, a norma estabelece que entre 01 e 30 de setembro de 2026 as empresas deverão formalizar sua opção para o ano-calendário de 2027, inclusive quanto à possibilidade de apuração da CBS e do IBS pelo regime regular , com efeitos a partir de janeiro de 2027. Esse ponto é sensível porque

Por Jéssica Souza , sócia da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo, Ninfe Dantas . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 31 de março de 2026 a Portaria nº 903/2026 (altera a Portaria PGFN nº 33/2018) – que promove alterações relevantes na sistemática de cobrança da dívida ativa da União, com dois eixos principais: ampliação do uso de averbação pré-executória e regulamentação do pedido de falência por iniciativa da Fazenda Nacional.

Por Suzane Pessoa e Ninfe Dantas, sócias da área tributária. A recente Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, regulamenta a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, em cumprimento à Lei Complementar nº 225/2026. A Norma inaugura um regime mais rigoroso de combate à inadimplência tributária reiterada, com impactos relevantes para empresas em situação de passivo fiscal

No dia 05/02/2026, foi publicado o Decreto nº 53.487/2026, alterando alguns dos requisitos necessários para manutenção do crédito estímulo de 100% de ICMS, assegurados às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. Abaixo, veja as mudanças ocorridas: Anteriormente, o art. 8º, §19, do Regulamento de Incentivos Fiscais do Amazonas (Decreto nº 47.727/2023) previa como um dos requisitos para manutenção do crédito estímulo de 100%, a aquisição local d

No dia 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/25, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, além de estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, dentre outras alterações normativas. Abaixo, veja-se os principais pontos da nova lei. B

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 627/2025, a qual criou o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime , iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária. O Programa Aproxime consiste em um modelo de relacionamento mais próximo entre a Receita Federal e determinadas empresas, baseado em comunicação direta, orientação preventiva e atendim

Por Suzane Pessoa, sócia da área tributária e Ninfe Dantas, coordenadora da consultoria tributária. A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, publicou nesta terça-feira, 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS para o exercício de 2026, primeiro ano de vigência da Reforma Tributária sobre o consumo. O normativo define os documentos fiscais eletrônicos que serão recepcionados pelos regulame

Por Yonna Benshalom, sócia da área tributária e Ninfe Dantas , coordenadora da consultoria tributária. No dia 09/12/25, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 49/25, com produção de efeitos a partir de 04/05/26, visando estabelecer procedimentos para emissão de documentos fiscais, em operações específicas sobre as quais haja incidência de CBS/IBS, quais sejam: a) Venda para entrega futura, com pagamento antecipado total ou parcial: Além da nota fiscal de venda, também deve

Por João Sarraff , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Contencioso, Priscilla Veras . O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, está em via de reconhecer o potencial de repetitividade e grande repercussão social da controvérsia acerca da (i)legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A TCIF foi instituída p

Por Carlos Costa , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo, Ninfe Dantas . O Senado aprovou na terça-feira passada, dia 30/09/2025, a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. O texto retornará à Câmara dos Deputados, que fará a última deliberação. O PLP 108/2024, além de alterar dispositivos da LC nº 214/25 (que regulamentou a CBS, o IBS e o IBS), dispõe sobre os a

Por Carlos Renner e Priscilla Veras , sócios do Tributário O Ministério da Fazenda publicou ontem a Portaria MF nº 1.430, de...

Por Carlos Costa , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo, Ninfe Dantas . O Congresso Nacional...

Por Carlos Costa , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo, Ninfe Dantas . Foi publicada (17) a...

Por Ninfe Dantas e Carlos Renner, sócios da área tributária O Governo Federal editou na noite de quarta-feira (10.06) o Decreto nº...

Por Suzane Pessoa e Priscilla Veras , da área tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025...

Por Ramili Vieira Ramos e Ninfe Dantas , da área tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, em 26 maio de 2025, o...

Por Ninfe Dantas, Sócia Coordenadora do Consultivo O Governo Federal publicou no dia 22 de maio de 2025, o Decreto nº 12.466/2025 que...

Por Yonna Benshalom e Ninfe Dantas , da área tributária. Nesta terça-feira (08/04/25), foi publicada, no Diário da Sefaz/AM (publicação...

Por Jéssica Souza , sócia da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo, Ninfe Dantas . A Receita Federal...