Uma iniciativa da DD&L Advogados e da DD&L Consultores voltada à formação de jovens lideranças comprometidas com Governança, Compliance, Sustentabilidade e Impacto Social.   O programa é gratuito e direcionado a jovens de 16 a 30 anos da região amazônica, com aulas em formato híbrido, realizadas na DD&L Associados, e encerramento com apresentação final dos projetos desenvolvidos.   Serão disponibilizadas 50 vagas, sendo 20 presenciais em Manaus e 30 vagas online destinadas a

A Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, publicada pela Receita Federal em 27 de março de 2026, dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e representa um verdadeiro divisor de águas para empresas que atuam no comércio exterior. Mais do que uma atualização normativa, trata-se de um movimento estratégico da Receita Federal para privilegiar empresas confiáveis com menos burocracia, mais velocidade e vantagens competitivas reais. Modalidades: A norma ins

Por Yonna Benshalom, sócia da área tributária  e Ninfe Mota Dantas , coordenadora da consultoria tributária. A partir dos meses de abril e maio de 2026 , entram em vigor as novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) implementadas, respectivamente, pelo Ajuste SINIEF nº 11/2025 e pela Portaria SRE/SP nº 70/2025. Abaixo, veja as principais mudanças impostas:   ·   Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Vi

A DD&L Associados  confirma sua participação em mais uma edição da Expo PIM 4.0 , evento que reúne empresas, instituições e profissionais ligados ao Polo Industrial de Manaus. Durante a programação, convidamos você a visitar nosso stand e participar das rodas de conversa com nossa equipe, em um espaço dedicado ao diálogo, à troca de experiências e à discussão de temas relevantes para as empresas da Zona Franca de Manaus. 📅 18, 19 e 20 de março 📍 Centro de Convenções Vasco V

No dia 24 de fevereiro, a DD&L Associados  realizou mais uma edição do tradicional Café com a Liderança , reforçando seu compromisso em antecipar cenários regulatórios e atuar de forma estratégica diante das constantes atualizações legislativas. O encontro foi dedicado à análise das recentes atualizações da NR-1 , com ênfase especial nos riscos psicossociais e nos impactos práticos das novas diretrizes para as empresas. A discussão trouxe uma abordagem preventiva, orientada à

No dia 05/02/2026, foi publicado o Decreto nº 53.487/2026, alterando alguns dos requisitos necessários para manutenção do crédito estímulo de 100% de ICMS, assegurados às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus.   Abaixo, veja as mudanças ocorridas: Anteriormente, o art. 8º, §19, do Regulamento de Incentivos Fiscais do Amazonas (Decreto nº 47.727/2023) previa como um dos requisitos para manutenção do crédito estímulo de 100%, a aquisição local d

No dia 23, realizamos mais uma ação alinhada ao nosso valor institucional do Respeito. Nossa sócia coordenadora Priscilla Rosas e a sócia Chrysse Cavalcante, do setor Trabalhista, conduziram uma palestra sobre assédio moral e sexual no ambiente de trabalho para os colaboradores da DD&L. A atividade integra nosso compromisso contínuo com a construção de um ambiente saudável, seguro e ético. Promovemos essas rodas de diálogo duas vezes ao ano, com base em jurisprudência atuali

Por Yonna Benshalom, sócia da área tributária e Ninfe Dantas , coordenadora da consultoria tributária. No dia 13/01/2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/26, após sanção do PLP nº 108, inaugurando a segunda etapa da Reforma Tributária sobre o Consumo.   Referida norma institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, dispondo sobre regras do processo administrativo tributário e sobre a distribuição do produto da arrecadação deste imposto entre os entes

No sábado, 10/01, aconteceu o 1º módulo da 2a turma da Mentoria ESG para Jovens da Amazônia , com o tema Introdução ao ESG e à Agenda Amazônica, conduzido por Fernanda Rios, sócia e coordenadora da área ESG da DD&L Consultores. A abertura da mentoria abordou os fundamentos do ESG, sua relevância estratégica para a região amazônica e as conexões com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e compromissos internacionais. Registramos nosso agradecimento a todos os parti

No dia 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/25, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, além de estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, dentre outras alterações normativas.   Abaixo, veja-se os principais pontos da nova lei.   B

Em dezembro de 2025, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, apresentou relatório com reconhecimento de duas novas indicações geográficas, de maneira que agora o Brasil possui mais de 150 Indicações Geográficas nacionais reconhecidas. Mas, o que são Indicações Geográficas e por que o marco é motivo de comemoração? No Brasil, as Indicações Geográficas são regulamentadas pelo Título IV, artigos 176 – 182 da Lei nº 9.279/1996. Tratam-se de uma espécie de “selo” d

Com o encerramento do ano de 2025, os contribuintes passam a se despedir também da antiga metodologia de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos realizados em seus litígios tributários. Por força do art. 8º da Portaria MF n.º 1.430/2025, os depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026, em qualquer processo administrativo ou judicial em que figure a União, seus Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Federais, serão atualizados

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 627/2025, a qual criou o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime , iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária.   O Programa Aproxime consiste em um modelo de relacionamento mais próximo entre a Receita Federal e determinadas empresas, baseado em comunicação direta, orientação preventiva e atendim

O Decreto nº 6.743, de 16 de dezembro de 2025, regulamenta a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Padrão Nacional no âmbito do Município de Manaus, em consonância com a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.   A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e Padrão Nacional passa a ser o único documento fiscal válido para o registro de prestações de serviços ocorridas no Município de Manaus.   A obrigatoriedade alcança todos os

Por Suzane Pessoa, sócia da área tributária e Ninfe Dantas, coordenadora da consultoria tributária. A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, publicou nesta terça-feira, 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS para o exercício de 2026, primeiro ano de vigência da Reforma Tributária sobre o consumo.   O normativo define os documentos fiscais eletrônicos que serão recepcionados pelos regulame

Por Yonna Benshalom, sócia da área tributária  e Ninfe Dantas , coordenadora da consultoria tributária. No dia 09/12/25, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 49/25, com produção de efeitos a partir de 04/05/26, visando estabelecer procedimentos para emissão de documentos fiscais, em operações específicas sobre as quais haja incidência de CBS/IBS, quais sejam:   a)     Venda para entrega futura, com pagamento antecipado total ou parcial:   Além da nota fiscal de venda, também deve

A DD&L Advogados e a DD&L Consultores anunciam a abertura das inscrições para a 2a edição da Mentoria ESG para Jovens da Amazônia. O programa é totalmente gratuito e voltado à capacitação de jovens nos temas de Governança, Compliance, Sustentabilidade e Impacto Social. Voltado a pessoas entre 16 e 30 anos da região amazônica, o objetivo é incentivar o desenvolvimento de lideranças conscientes, éticas e engajadas com os desafios sociais e ambientais do território. As aulas ser

Por João Sarraff , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Contencioso, Priscilla Veras . O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, está em via de reconhecer o potencial de repetitividade e grande repercussão social da controvérsia acerca da (i)legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A TCIF foi instituída p

Por Ninfe Dantas e Carlos Renner, sócios da área tributária Há um Período de Transição de sete anos (2026-2032) para a plena eficácia da Reforma Tributária, o que demanda avaliações e ações das companhias sobre seus contratos, suas negociações com adquirentes e fornecedores, as políticas de precificação dos bens ou serviços, até os sistemas de gestão fiscal . Como amplamente divulgado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para fazer a Reforma Tributária do

Por Ayrton Hadad , sócio do setor Trabalhista d ,  Ao longo de 2024 o projeto de lei para fim da escala de trabalho 06x01, na qual o trabalhador descansa um dia para cada seis dias trabalhados, voltou a repercutir fortemente nas redes sociais depois que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou nova proposta para alteração da jornada de trabalho de 44 horas disposta na Constituição Federal. Na última quarta-feira (10/12) todas os veículos de comunicação traziam a mesma not