Por Thayná Góes, analista fiscal, e Adriana Rother, sócia coordenadora da área Tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Posteriormente, em 1º de agosto de 2026 (com atualização e

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Ninfe Dantas, sócia coordenadora do Consultivo Tributário. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. A publicação não representa um adiamento geral das obrig

Por João Sarraff, sócio do Tributário. A Receita Federal do Brasil voltou atrás em seu posicionamento acerca do alcance da Redução Linear prevista na Lei Complementar n.º 224/2025 e passou a adotar nova interpretação favorável aos contribuintes, especificamente aqueles envolvidos em operações na Zona Franca de Manaus, conforme a recente Nota Cosit/Sutri/RFB n.º 207 de 14 de julho de 2026. Em junho deste ano a Receita Federal havia editado a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141, de 22

Por Suzane Pessoa e Karolina Limongi, sócia e analista jurídica do Tributário. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026 para adequar os procedimentos do contencioso administrativo às regras da Lei Complementar nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte. A norma altera a Portaria RFB nº 309/2023 e traz novas regras para os recursos apresentados por contribuintes classificados de forma definitiva como devedores contumazes. Com a mudança, os recurso

Por Suzane Pessoa e Karolina Limongi, sócia e analista jurídica do Tributário. O Programa Confia é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil que promove a conformidade tributária por meio de uma relação cooperativa entre o Fisco e os contribuintes. O programa prioriza o diálogo, a prevenção de litígios e a orientação, permitindo que as empresas esclareçam dúvidas e regularizem inconsistências antes da adoção de medidas fiscalizatórias. Em contrapartida, os participantes c

Por Suzane Pessoa, sócia do Tributário. A Receita Federal do Brasil publicou os Editais de Transação nº 9 e 10 de 13 de julho de 2026, instituindo novas modalidades de transação tributária destinada à regularização de créditos tributários em discussão administrativa, cujo valor compreendem: Edital nº 9/2026: destinado à negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões de reais por contencioso; e Edital nº 10/2026: destinado à ne

Por Suzane Pessoa e Ana Luíza Carijó, sócia e assistente jurídica do Tributário. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que estabelece novos critérios e procedimentos para o monitoramento da utilização de incentivos e benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativamente aos tributos administrados pela Receita Federal. A norma integra a estratégia de fortalecimento da conformidade tributária e tem como objetivo padronizar o ac

Como afirmado por Átila Denys, sócio fundador da DD&L, “não é todo mundo que poderá ir para a Zona Franca”. A matéria publicada pelo Valor analisou os impactos da nova estrutura tributária sobre a competitividade da indústria nacional e os potenciais efeitos para a Zona Franca de Manaus, reforçando um ponto cada vez mais evidente: a Reforma Tributária está levando muitas empresas a reavaliarem seus modelos operacionais, logísticos e societários, em busca de maior eficiência e

Por Suzane Pessoa e Ninfe Dantas, sócias da área Tributária Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026 a Portaria MF nº 1.398/2026, que promove alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As mudanças têm como objetivo adequar a atuação do órgão às disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, no contexto da implementação da reforma tributária, além de atualizar regras procedimentais aplicáveis ao c

Por Murilo Cavalcante e Ana Carijo, sócio e estagiária do Tributário A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município, publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2026 – PGM, destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal, abrangendo IPTU, ISSQN, ISSRF, Autos de Infração e Alvarás (TVF e TL). O programa prevê descontos sobre juros e multa de mora, conforme a modalidade de pagamento: · 100% de desconto para pagamento

Alertamos que terceiros estão utilizando indevidamente o nome da DD&L Associados para aplicar possíveis golpes. Reforçamos que a DD&L Associados não solicita antecipação de pagamentos, transferências bancárias ou o envio de dados confidenciais por canais como e-mails, WhatsApp ou telefonemas. Para sua segurança, observe as seguintes orientações: ✅ Todos os nossos contatos oficiais utilizam exclusivamente e-mails com o domínio @ddlassociados.com.br; ✅ As contas bancárias da DD

No dia 21 de maio, Priscilla Rosas, sócia coordenadora da área trabalhista, conduzirá uma abordagem prática sobre como se preparar para fiscalizações da NR-1, com foco em prevenção, conformidade e segurança jurídica nas organizações. O conteúdo é direcionado a profissionais de RH, gestores e lideranças que buscam fortalecer processos internos e mitigar riscos trabalhistas. Data: 21 de maio Horário: 13h Local: Auditório do SENAI (Bola da Suframa) Evento realizado pela ABRH Ama

No dia 15 de maio, estaremos em São Paulo para um debate aprofundado sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo nas operações da Zona Franca de Manaus. A DD&L Associados foi convidada pelo Pinheiro Neto Advogados para participar do evento “Zona Franca de Manaus: impactos práticos da Reforma Tributária”, que reunirá especialistas para discutir desafios, esclarecer dúvidas técnicas e analisar os desdobramentos financeiros e logísticos desse novo cenário. Com a implementa

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram a primeira versão do Regulamento da CBS e do Regulamento do IBS. Embora estejam em documentos separados, o Decreto Federal nº 12.995/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS) contêm as regras que são comuns para ambos os tributos, em observância à Emenda Constitucional nº 132/23 e à Lei Complementar nº 214/25. Com grande expectativa das indústrias da Zona Franca de Manaus e empresas em geral, ambos o

Estaremos presentes no ACONCARF Itinerante Manaus 2026, contribuindo com reflexões sobre o CARF e os novos modelos de julgamento da CBS e do IBS. Mesa 1 – Entendendo o CARF e o modelo de julgamento da CBS e do IBS Presidente da Mesa: Adriana Rother Data: 23/04 Horário: 14h40 às 15h40 Local: Auditório da OAB/AM As inscrições estão disponíveis por meio do link: https://bit.ly/488urNt

A Resolução CGSN nº 186/2026, publicada 17/04/2026, inaugura uma janela estratégica relevante para o planejamento tributário na cadeia de fornecedores enquadrados no Simples Nacional. Em síntese, a norma estabelece que entre 01 e 30 de setembro de 2026 as empresas deverão formalizar sua opção para o ano-calendário de 2027, inclusive quanto à possibilidade de apuração da CBS e do IBS pelo regime regular , com efeitos a partir de janeiro de 2027. Esse ponto é sensível porque

Por Jéssica Souza , sócia da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo, Ninfe Dantas . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 31 de março de 2026 a Portaria nº 903/2026 (altera a Portaria PGFN nº 33/2018) – que promove alterações relevantes na sistemática de cobrança da dívida ativa da União, com dois eixos principais: ampliação do uso de averbação pré-executória e regulamentação do pedido de falência por iniciativa da Fazenda Nacional.

Por Suzane Pessoa e Ninfe Dantas, sócias da área tributária. A recente Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, regulamenta a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, em cumprimento à Lei Complementar nº 225/2026. A Norma inaugura um regime mais rigoroso de combate à inadimplência tributária reiterada, com impactos relevantes para empresas em situação de passivo fiscal

Uma iniciativa da DD&L Advogados e da DD&L Consultores voltada à formação de jovens lideranças comprometidas com Governança, Compliance, Sustentabilidade e Impacto Social. O programa é gratuito e direcionado a jovens de 16 a 30 anos da região amazônica, com aulas em formato híbrido, realizadas na DD&L Associados, e encerramento com apresentação final dos projetos desenvolvidos. Serão disponibilizadas 50 vagas, sendo 20 presenciais em Manaus e 30 vagas online destinadas a

A Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, publicada pela Receita Federal em 27 de março de 2026, dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e representa um verdadeiro divisor de águas para empresas que atuam no comércio exterior. Mais do que uma atualização normativa, trata-se de um movimento estratégico da Receita Federal para privilegiar empresas confiáveis com menos burocracia, mais velocidade e vantagens competitivas reais. Modalidades: A norma ins