No sábado, 10/01, aconteceu o 1º módulo da 2a turma da Mentoria ESG para Jovens da Amazônia , com o tema Introdução ao ESG e à Agenda Amazônica, conduzido por Fernanda Rios, sócia e coordenadora da área ESG da DD&L Consultores. A abertura da mentoria abordou os fundamentos do ESG, sua relevância estratégica para a região amazônica e as conexões com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e compromissos internacionais. Registramos nosso agradecimento a todos os parti

No dia 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/25, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, além de estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, dentre outras alterações normativas.   Abaixo, veja-se os principais pontos da nova lei.   B

Em dezembro de 2025, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, apresentou relatório com reconhecimento de duas novas indicações geográficas, de maneira que agora o Brasil possui mais de 150 Indicações Geográficas nacionais reconhecidas. Mas, o que são Indicações Geográficas e por que o marco é motivo de comemoração? No Brasil, as Indicações Geográficas são regulamentadas pelo Título IV, artigos 176 – 182 da Lei nº 9.279/1996. Tratam-se de uma espécie de “selo” d

Com o encerramento do ano de 2025, os contribuintes passam a se despedir também da antiga metodologia de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos realizados em seus litígios tributários. Por força do art. 8º da Portaria MF n.º 1.430/2025, os depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026, em qualquer processo administrativo ou judicial em que figure a União, seus Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Federais, serão atualizados

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 627/2025, a qual criou o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime , iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária.   O Programa Aproxime consiste em um modelo de relacionamento mais próximo entre a Receita Federal e determinadas empresas, baseado em comunicação direta, orientação preventiva e atendim

O Decreto nº 6.743, de 16 de dezembro de 2025, regulamenta a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Padrão Nacional no âmbito do Município de Manaus, em consonância com a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.   A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e Padrão Nacional passa a ser o único documento fiscal válido para o registro de prestações de serviços ocorridas no Município de Manaus.   A obrigatoriedade alcança todos os

Por Suzane Pessoa, sócia da área tributária e Ninfe Dantas, coordenadora da consultoria tributária. A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, publicou nesta terça-feira, 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS para o exercício de 2026, primeiro ano de vigência da Reforma Tributária sobre o consumo.   O normativo define os documentos fiscais eletrônicos que serão recepcionados pelos regulame

Por Yonna Benshalom, sócia da área tributária  e Ninfe Dantas , coordenadora da consultoria tributária. No dia 09/12/25, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 49/25, com produção de efeitos a partir de 04/05/26, visando estabelecer procedimentos para emissão de documentos fiscais, em operações específicas sobre as quais haja incidência de CBS/IBS, quais sejam:   a)     Venda para entrega futura, com pagamento antecipado total ou parcial:   Além da nota fiscal de venda, também deve

A DD&L Advogados e a DD&L Consultores anunciam a abertura das inscrições para a 2a edição da Mentoria ESG para Jovens da Amazônia. O programa é totalmente gratuito e voltado à capacitação de jovens nos temas de Governança, Compliance, Sustentabilidade e Impacto Social. Voltado a pessoas entre 16 e 30 anos da região amazônica, o objetivo é incentivar o desenvolvimento de lideranças conscientes, éticas e engajadas com os desafios sociais e ambientais do território. As aulas ser

Por João Sarraff , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Contencioso, Priscilla Veras . O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, está em via de reconhecer o potencial de repetitividade e grande repercussão social da controvérsia acerca da (i)legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A TCIF foi instituída p

Por Ninfe Dantas e Carlos Renner, sócios da área tributária Há um Período de Transição de sete anos (2026-2032) para a plena eficácia da Reforma Tributária, o que demanda avaliações e ações das companhias sobre seus contratos, suas negociações com adquirentes e fornecedores, as políticas de precificação dos bens ou serviços, até os sistemas de gestão fiscal . Como amplamente divulgado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para fazer a Reforma Tributária do

Por Ayrton Hadad , sócio do setor Trabalhista d ,  Ao longo de 2024 o projeto de lei para fim da escala de trabalho 06x01, na qual o trabalhador descansa um dia para cada seis dias trabalhados, voltou a repercutir fortemente nas redes sociais depois que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou nova proposta para alteração da jornada de trabalho de 44 horas disposta na Constituição Federal. Na última quarta-feira (10/12) todas os veículos de comunicação traziam a mesma not

Por Alberto Dantas A proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025) reacendeu o debate sobre o que é ato ilícito, quando uma empresa pode ser obrigada a parar uma atividade e quando pode surgir risco jurídico relevante. Embora pareça um tema estritamente jurídico, ele tem impacto direto no ambiente empresarial: previsibilidade, concorrência, contratos, comunicação, compliance e gestão de risco. Este artigo explica, de forma simples e prática, o que muda, o que permanece igua

Por Yonna Benshalom  e Ninfe Dantas , da área tributária. Para evitar impactos imediatos na operação dos contribuintes, a exigência de haver   os novos campos relacionados ao IBS/CBS, nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e)   não  será aplicada por meio de regras de validação nos sistemas autorizadores  neste primeiro momento .   Isso permite maior tempo de adequação sistêmica dos Contribuintes, assegurando que não haja atrasos no cumprimento destas obrigações acessórias, c

Por   Carlos Costa , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo,  Ninfe Dantas . O Senado aprovou na terça-feira passada, dia 30/09/2025, a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. O texto retornará à Câmara dos Deputados, que fará a última deliberação. O PLP 108/2024, além de alterar dispositivos da LC nº 214/25 (que regulamentou a CBS, o IBS e o IBS), dispõe sobre os a

Por Henryc Vasconcelos, estagiário da área Cível, sob supervisão da sócia Rayane Lins. 1. Introdução A propriedade imobiliária encontra parâmetros estabelecidos no direito patrimonial de forma abrangente. Sua funcionalidade está limitada, porém, por interesses coletivos e legais, envolvendo uma rede de responsabilidades que impõem ao proprietário não apenas o cumprimento normativo, mas uma postura proativa, voltado ao cumprimento de deveres correlatos e à preservação da ordem

Por Rayane Lins, sócia coordenadora da área cível. A importância fundamental da posse, é que se diz direito das coisas e não direito...

Por Liz Viana, advogada   Sob supervisão do sócio Ayrton Hadad , da área trabalhista. Setembro Amarelo é sempre um chamado à reflexão...

Por Larissa Guerreiro, sob supervisão da sócia coordenadora Rayane Lins. Este artigo tem por objetivo explorar a validade jurídica dos...

Por Rayane Lins, sócia coordenadora da área cível Em atenção aos contratos civis e empresariais, surge um tema de suma importância, que é...