Por Ana Carijó, assistente jurídica, sob revisão de Yonna Benshalom, sócia do Tributário A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) publicou recentemente, em seu site, lembrete aos contribuintes quanto ao prazo para formalização da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A medida decorre da Resolução CGSN nº 186/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/04/2026, que estabeleceu novo calendário para a opção pelo regime. Para 2027

Por Jéssica Souza, sócia da área tributária. Foi publicada, em 04 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para o processo administrativo fiscal, a aplicação de penalidades e a solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras. A nova legislação busca tornar a relação entre Fisco e contribuinte mais, previsível, incentivando a autorregularização, a conformidade tributária e a solução de

No dia 22 de setembro, acontece em São Paulo o Amazonas Invest Farma, encontro dedicado às oportunidades e aos desafios da indústria farmacêutica na Amazônia. A DD&L Associados apoia o evento e nossa sócia Adriana Rother participará do painel “Tributação, Incentivos e Saúde: O Cenário da Indústria Farmacêutica na ZFM”, às 9h15. A discussão ganha ainda mais relevância diante das transformações do sistema tributário brasileiro e dos impactos que mudanças legislativas e regulató

João Sarraff, sócio da área Tributária, e Priscilla Veras, sócia coordenadora do Contencioso Tributário. Na última sexta-feira (04/09) foi publicada a Lei n.º 15.498/2026, promovendo, além da criação de diversos Fundos, relevantes alterações no sistema de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As mudanças impactam diretamente os custos de demandas judiciais, especialmente nas causas de elevado valor econômico, ao elevar signific

Por Liz Viana, sócia do setor trabalhista. Com a aproximação das eleições, empresas, gestores e trabalhadores devem redobrar a atenção para a prevenção do assédio eleitoral nas relações de trabalho. A prática viola a liberdade de escolha do eleitor e compromete o exercício do voto direto e secreto, assegurado pelo art. 14 da Constituição Federal. O assédio eleitoral ocorre quando o poder econômico, hierárquico ou diretivo é utilizado para constranger, pressionar ou induzir

Por Priscilla Veras, Sócia Coordenadora do Contencioso Tributário e Jéssica Souza, sócia da área tributária. A implementação do novo sistema tributário nacional – viabilizada pela introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – extrapola a mera reestruturação de alíquotas e fatos geradores. O período de transição demarca uma transformação profunda na relação entre o Fisco e os contribuintes, caracterizada pelo cruzamento autom

Por Jéssica Souza, sócia da área tributária Quando se fala em Reforma Tributária, é comum que a atenção das empresas esteja concentrada no setor fiscal. A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, entretanto, produzirá efeitos que ultrapassam a área tributária e alcançam decisões relacionadas à gestão de pessoas. Para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, essa análise ganha ainda mais relevância. A Emenda Constitucional nº 1

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Ninfe Dantas, sócia coordenadora do Consultivo Tributário. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações para adequar o regime à Reforma Tributária do Consumo. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 complementam as adaptações iniciadas pela Resolução CGSN nº 183/2025 e incorporam o IBS e a CBS às regras aplicáveis ao Simples Nacional. As principais alterações da Resolução CGSN nº 190/2026 produzirão efeitos, em regra,

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Adriana Rother, sócia coordenadora da área Tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Posteriormente, em 1º de agosto de 2026 (com atualização e

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Ninfe Dantas, sócia coordenadora do Consultivo Tributário. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. A publicação não representa um adiamento geral das obrig

Por João Sarraff, sócio do Tributário. A Receita Federal do Brasil voltou atrás em seu posicionamento acerca do alcance da Redução Linear prevista na Lei Complementar n.º 224/2025 e passou a adotar nova interpretação favorável aos contribuintes, especificamente aqueles envolvidos em operações na Zona Franca de Manaus, conforme a recente Nota Cosit/Sutri/RFB n.º 207 de 14 de julho de 2026. Em junho deste ano a Receita Federal havia editado a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141, de 22

Por Suzane Pessoa e Karolina Limongi, sócia e analista jurídica do Tributário. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026 para adequar os procedimentos do contencioso administrativo às regras da Lei Complementar nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte. A norma altera a Portaria RFB nº 309/2023 e traz novas regras para os recursos apresentados por contribuintes classificados de forma definitiva como devedores contumazes. Com a mudança, os recurso

Por Suzane Pessoa e Karolina Limongi, sócia e analista jurídica do Tributário. O Programa Confia é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil que promove a conformidade tributária por meio de uma relação cooperativa entre o Fisco e os contribuintes. O programa prioriza o diálogo, a prevenção de litígios e a orientação, permitindo que as empresas esclareçam dúvidas e regularizem inconsistências antes da adoção de medidas fiscalizatórias. Em contrapartida, os participantes c

Por Suzane Pessoa, sócia do Tributário. A Receita Federal do Brasil publicou os Editais de Transação nº 9 e 10 de 13 de julho de 2026, instituindo novas modalidades de transação tributária destinada à regularização de créditos tributários em discussão administrativa, cujo valor compreendem: Edital nº 9/2026: destinado à negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões de reais por contencioso; e Edital nº 10/2026: destinado à ne

Por Suzane Pessoa e Ana Luíza Carijó, sócia e assistente jurídica do Tributário. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que estabelece novos critérios e procedimentos para o monitoramento da utilização de incentivos e benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativamente aos tributos administrados pela Receita Federal. A norma integra a estratégia de fortalecimento da conformidade tributária e tem como objetivo padronizar o ac

Como afirmado por Átila Denys, sócio fundador da DD&L, “não é todo mundo que poderá ir para a Zona Franca”. A matéria publicada pelo Valor analisou os impactos da nova estrutura tributária sobre a competitividade da indústria nacional e os potenciais efeitos para a Zona Franca de Manaus, reforçando um ponto cada vez mais evidente: a Reforma Tributária está levando muitas empresas a reavaliarem seus modelos operacionais, logísticos e societários, em busca de maior eficiência e

Por Suzane Pessoa e Ninfe Dantas, sócias da área Tributária Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026 a Portaria MF nº 1.398/2026, que promove alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As mudanças têm como objetivo adequar a atuação do órgão às disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, no contexto da implementação da reforma tributária, além de atualizar regras procedimentais aplicáveis ao c

Por Murilo Cavalcante e Ana Carijo, sócio e estagiária do Tributário A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município, publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2026 – PGM, destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal, abrangendo IPTU, ISSQN, ISSRF, Autos de Infração e Alvarás (TVF e TL). O programa prevê descontos sobre juros e multa de mora, conforme a modalidade de pagamento: · 100% de desconto para pagamento

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No dia 21 de maio, Priscilla Rosas, sócia coordenadora da área trabalhista, conduzirá uma abordagem prática sobre como se preparar para fiscalizações da NR-1, com foco em prevenção, conformidade e segurança jurídica nas organizações. O conteúdo é direcionado a profissionais de RH, gestores e lideranças que buscam fortalecer processos internos e mitigar riscos trabalhistas. Data: 21 de maio Horário: 13h Local: Auditório do SENAI (Bola da Suframa) Evento realizado pela ABRH Ama