Por Priscilla Veras, Sócia Coordenadora do Contencioso Tributário e Jéssica Souza, sócia da área tributária. A implementação do novo sistema tributário nacional – viabilizada pela introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – extrapola a mera reestruturação de alíquotas e fatos geradores. O período de transição demarca uma transformação profunda na relação entre o Fisco e os contribuintes, caracterizada pelo cruzamento autom

No dia 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/25, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, além de estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, dentre outras alterações normativas. Abaixo, veja-se os principais pontos da nova lei. B