CARF atualiza seu regimento interno para adequação à Reforma Tributária

Por Suzane Pessoa e Ninfe Dantas, sócias da área Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026 a Portaria MF nº 1.398/2026, que promove alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

As mudanças têm como objetivo adequar a atuação do órgão às disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, no contexto da implementação da reforma tributária, além de atualizar regras procedimentais aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal federal.

Dentre as alterações, destacam-se:

·         Inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo no âmbito das competências do CARF, cuja apreciação caberá, em regra, à Terceira Seção de Julgamento. Excepcionalmente, quando tais exigências decorrerem de lançamentos reflexos de IRPJ formalizados com base nos mesmos elementos de prova, a competência será atribuída à Primeira Seção de Julgamento.

• Previsão de observância e utilização de decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e CBS;

• Vedação de Recurso Especial em determinadas matérias relacionadas à CBS quando comuns ao IBS;

• Alterações administrativas internas na estrutura organizacional do CARF e contagem de prazos em dias úteis.

Sintetizamos a seguir algumas das alterações relativas aos prazos processuais:  

Procedimento	Regra Anterior	Nova Regra
Contrarrazões da PGFN ao Recurso Voluntário/Recurso de Ofício	30 dias	20 dias úteis contados da disponibilização dos processos requisitados
Embargos de Declaração	5 dias corridos	5 dias úteis
Agravo contra despacho de admissibilidade do Recurso Especial	15 dias úteis	5 dias úteis

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecimentos e acompanhamento estratégico dos processos administrativos fiscais.

Para acessar a Íntegra da Portaria MF nº 1.398/2026, clique AQUI.

Equipe Tributária