Confira: Prefeitura de Manaus publica Edital de Transação 2026

Por Murilo Cavalcante e Ana Carijo, sócio e estagiária do Tributário

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município, publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2026 – PGM, destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal, abrangendo IPTU, ISSQN, ISSRF, Autos de Infração e Alvarás (TVF e TL).

O programa prevê descontos sobre juros e multa de mora, conforme a modalidade de pagamento:

·         100% de desconto para pagamento à vista;

·         100% de desconto em até 6 parcelas (para contribuintes credenciados no DTE);

·         70% de desconto em 2 a 12 parcelas;

·         60% de desconto em 13 a 24 parcelas;

·         50% de desconto em 25 a 36 parcelas;

·         40% de desconto em 37 a 60 parcelas.

No caso de Autos de Infração (MIF), os descontos alcançam apenas juros e multa de mora, sem redução do valor específico da penalidade.

O prazo de adesão vai de 20/05/2026 a 20/08/2026, preferencialmente pelo portal eletrônico do Município. A adesão exige pagamento da primeira parcela (ou cota única) em até dois dias úteis.

Maiores informações estão disponíveis através do link: https://semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2026