Opção pelo Simples Nacional para 2027: confira o prazo e as principais informações.

Por Ana Carijó, assistente jurídica, sob revisão de Yonna Benshalom, sócia do Tributário

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) publicou recentemente, em seu site, lembrete aos contribuintes quanto ao prazo para formalização da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.

A medida decorre da Resolução CGSN nº 186/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/04/2026, que estabeleceu novo calendário para a opção pelo regime.

Para 2027, o período para formalização da opção ocorre de 1º a 30 de setembro de 2026, de modo que os contribuintes interessados devem se atentar ao encerramento do prazo.

Nesse sentido:

• o período para opção pelo Simples Nacional para 2027 é de 1º a 30 de setembro de 2026;

• a opção deverá ser realizada exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional;

• a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027; e

• o contribuinte poderá solicitar o cancelamento da opção até 30 de novembro de 2026, caso desista do pedido.

A alteração representa uma mudança em relação ao calendário tradicional de opção pelo Simples Nacional, que anteriormente ocorria no mês de janeiro. Além disso, durante o mesmo período de setembro de 2026, as empresas poderão realizar a escolha relacionada ao recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o primeiro semestre de 2027.

Nesse contexto, os contribuintes poderão optar pelo recolhimento do IBS e da CBS por meio da guia única do DAS, no âmbito do Simples Nacional, ou pelo regime regular, com recolhimento realizado fora do DAS, para o período de janeiro a junho de 2027.

Diante da proximidade do encerramento do prazo, recomenda-se que as empresas enquadradas no Simples Nacional verifiquem sua situação fiscal e eventual existência de pendências que possam impactar a opção ou a permanência no regime.

A Equipe Tributária da DD&L Associados permanece à disposição para prestar o suporte necessário quanto à regularização fiscal, à opção pelo Simples Nacional e à análise da sistemática de recolhimento do IBS e da CBS para 2027.