
Blog da Associados
Por Yonna Benshalom G. Oliveira, sócia da área tributária, sob supervisão da sócia coordenadora Ninfe Mota Dantas.

Para garantir as isenções de ICMS e/ou de IPI, nas remessas de mercadorias/ insumos nacionais/nacionalizados à Zona Franca de Manaus (ZFM), à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio (ALC’s), é necessário realizar o “internamento” daqueles itens, cujo início do procedimento é através da emissão do PIN-e (Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional eletrônico).
Abaixo, seguem os 07 (sete) principais questionamentos sobre o tema:
1. Qual é o fundamento legal?
Convênio ICMS nº 134/19, Portaria SUFRAMA nº 834/19, Lei nº 13.451/17 e Decreto 7.212/10 – RIPI (arts. 81 ao 120).
2 . O internamento é aplicável a quais regiões?
Zona Franca de Manaus: Manaus (AM), Rio Preto da Eva (AM) e de Presidente Figueiredo (AM).
Amazônia Ocidental: Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima.
Áreas de Livre Comércio- ALC: Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá e Santana (AP), Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia (AC), além de Boa Vista e Bonfim (RR).
3 . Quem deve realizar o internamento?
O remetente (fornecedor) deve emitir o PIN-e (um para cada NF incentivada).
O adquirente, por sua vez, deve confirmar ou recusar o recebimento.
Ambos devem possuir inscrição no CADSUF (Sistema de Cadastro Suframa) e são responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo de internamento.
4 . Quando deve ser emitido o PIN-e?
Sempre que houver NF com incentivo de ICMS/IPI, nas remessas de mercadoria/insumo às regiões abarcadas (item 2) para industrialização ou revenda.
5 . Como o processo de internamento deve ser acompanhado?
Através do Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC):
Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional - SIMNAC
6 . Existe algum prazo a ser observado?
Finalização do processo de internamento: 120 dias, a contar da emissão da NF.
Exceção - “Vistoria Extemporânea”: 120 dias, a contar da emissão da NF.
Vistoria externa – 03 (três) dias úteis; Vistoria Interna – 01 (um) dia útil; e Vistoria documental – 05 (cinco) dias úteis.
7 . Quais os principais riscos da ausência de internamento?
Recolhimento do ICMS, pelo Fornecedor (na origem), e o estorno do Crédito Presumido de ICMS pelo Adquirente (no destino), mediante recolhimento do valor. Do contrário, poderá haver fiscalização e eventual lavratura de Auto de Infração.