Por Liz Viana, sócia do setor trabalhista. Com a aproximação das eleições, empresas, gestores e trabalhadores devem redobrar a atenção para a prevenção do assédio eleitoral nas relações de trabalho. A prática viola a liberdade de escolha do eleitor e compromete o exercício do voto direto e secreto, assegurado pelo art. 14 da Constituição Federal. O assédio eleitoral ocorre quando o poder econômico, hierárquico ou diretivo é utilizado para constranger, pressionar ou induzir

Por Priscilla Veras, Sócia Coordenadora do Contencioso Tributário e Jéssica Souza, sócia da área tributária. A implementação do novo sistema tributário nacional – viabilizada pela introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – extrapola a mera reestruturação de alíquotas e fatos geradores. O período de transição demarca uma transformação profunda na relação entre o Fisco e os contribuintes, caracterizada pelo cruzamento autom

Por Jéssica Souza, sócia da área tributária Quando se fala em Reforma Tributária, é comum que a atenção das empresas esteja concentrada no setor fiscal. A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, entretanto, produzirá efeitos que ultrapassam a área tributária e alcançam decisões relacionadas à gestão de pessoas. Para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, essa análise ganha ainda mais relevância. A Emenda Constitucional nº 1

Em dezembro de 2025, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, apresentou relatório com reconhecimento de duas novas indicações geográficas, de maneira que agora o Brasil possui mais de 150 Indicações Geográficas nacionais reconhecidas. Mas, o que são Indicações Geográficas e por que o marco é motivo de comemoração? No Brasil, as Indicações Geográficas são regulamentadas pelo Título IV, artigos 176 – 182 da Lei nº 9.279/1996. Tratam-se de uma espécie de “selo” d