No dia 05/02/2026, foi publicado o Decreto nº 53.487/2026, alterando alguns dos requisitos necessários para manutenção do crédito estímulo de 100% de ICMS, assegurados às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus.   Abaixo, veja as mudanças ocorridas: Anteriormente, o art. 8º, §19, do Regulamento de Incentivos Fiscais do Amazonas (Decreto nº 47.727/2023) previa como um dos requisitos para manutenção do crédito estímulo de 100%, a aquisição local d

No dia 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/25, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, além de estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, dentre outras alterações normativas.   Abaixo, veja-se os principais pontos da nova lei.   B

Com o encerramento do ano de 2025, os contribuintes passam a se despedir também da antiga metodologia de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos realizados em seus litígios tributários. Por força do art. 8º da Portaria MF n.º 1.430/2025, os depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026, em qualquer processo administrativo ou judicial em que figure a União, seus Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Federais, serão atualizados

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 627/2025, a qual criou o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime , iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária.   O Programa Aproxime consiste em um modelo de relacionamento mais próximo entre a Receita Federal e determinadas empresas, baseado em comunicação direta, orientação preventiva e atendim