Em dezembro de 2025, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, apresentou relatório com reconhecimento de duas novas indicações geográficas, de maneira que agora o Brasil possui mais de 150 Indicações Geográficas nacionais reconhecidas. Mas, o que são Indicações Geográficas e por que o marco é motivo de comemoração? No Brasil, as Indicações Geográficas são regulamentadas pelo Título IV, artigos 176 – 182 da Lei nº 9.279/1996. Tratam-se de uma espécie de “selo” d

Com o encerramento do ano de 2025, os contribuintes passam a se despedir também da antiga metodologia de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos realizados em seus litígios tributários. Por força do art. 8º da Portaria MF n.º 1.430/2025, os depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026, em qualquer processo administrativo ou judicial em que figure a União, seus Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Federais, serão atualizados

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 627/2025, a qual criou o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime , iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária.   O Programa Aproxime consiste em um modelo de relacionamento mais próximo entre a Receita Federal e determinadas empresas, baseado em comunicação direta, orientação preventiva e atendim