Por Ana Carijó, assistente jurídica, sob revisão de Yonna Benshalom, sócia do Tributário A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) publicou recentemente, em seu site, lembrete aos contribuintes quanto ao prazo para formalização da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A medida decorre da Resolução CGSN nº 186/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/04/2026, que estabeleceu novo calendário para a opção pelo regime. Para 2027

Por Jéssica Souza, sócia da área tributária. Foi publicada, em 04 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para o processo administrativo fiscal, a aplicação de penalidades e a solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras. A nova legislação busca tornar a relação entre Fisco e contribuinte mais, previsível, incentivando a autorregularização, a conformidade tributária e a solução de

João Sarraff, sócio da área Tributária, e Priscilla Veras, sócia coordenadora do Contencioso Tributário. Na última sexta-feira (04/09) foi publicada a Lei n.º 15.498/2026, promovendo, além da criação de diversos Fundos, relevantes alterações no sistema de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As mudanças impactam diretamente os custos de demandas judiciais, especialmente nas causas de elevado valor econômico, ao elevar signific

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Ninfe Dantas, sócia coordenadora do Consultivo Tributário. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações para adequar o regime à Reforma Tributária do Consumo. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 complementam as adaptações iniciadas pela Resolução CGSN nº 183/2025 e incorporam o IBS e a CBS às regras aplicáveis ao Simples Nacional. As principais alterações da Resolução CGSN nº 190/2026 produzirão efeitos, em regra,

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Adriana Rother, sócia coordenadora da área Tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Posteriormente, em 1º de agosto de 2026 (com atualização e

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Ninfe Dantas, sócia coordenadora do Consultivo Tributário. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. A publicação não representa um adiamento geral das obrig

Por João Sarraff, sócio do Tributário. A Receita Federal do Brasil voltou atrás em seu posicionamento acerca do alcance da Redução Linear prevista na Lei Complementar n.º 224/2025 e passou a adotar nova interpretação favorável aos contribuintes, especificamente aqueles envolvidos em operações na Zona Franca de Manaus, conforme a recente Nota Cosit/Sutri/RFB n.º 207 de 14 de julho de 2026. Em junho deste ano a Receita Federal havia editado a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141, de 22

Em dezembro de 2025, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, apresentou relatório com reconhecimento de duas novas indicações geográficas, de maneira que agora o Brasil possui mais de 150 Indicações Geográficas nacionais reconhecidas. Mas, o que são Indicações Geográficas e por que o marco é motivo de comemoração? No Brasil, as Indicações Geográficas são regulamentadas pelo Título IV, artigos 176 – 182 da Lei nº 9.279/1996. Tratam-se de uma espécie de “selo” d

Com o encerramento do ano de 2025, os contribuintes passam a se despedir também da antiga metodologia de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos realizados em seus litígios tributários. Por força do art. 8º da Portaria MF n.º 1.430/2025, os depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026, em qualquer processo administrativo ou judicial em que figure a União, seus Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Federais, serão atualizados

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 627/2025, a qual criou o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime , iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária. O Programa Aproxime consiste em um modelo de relacionamento mais próximo entre a Receita Federal e determinadas empresas, baseado em comunicação direta, orientação preventiva e atendim