RFB e CGIBS divulgam cronograma de documentos fiscais da Reforma Tributária

Por Thayná Góes, analista fiscal, e Ninfe Dantas, sócia coordenadora do Consultivo Tributário.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma oficial de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo.

A publicação não representa um adiamento geral das obrigações, mas a formalização de um calendário escalonado, com datas específicas de implementação conforme o tipo de documento fiscal e a natureza da operação. Com isso, contribuintes, desenvolvedores de sistemas e administrações tributárias passam a contar com maior previsibilidade para a adequação dos layouts, parametrizações e processos internos relacionados ao IBS e à CBS.

Principais Datas:

3 de agosto de 2026

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55);

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65);

• Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (modelo 57);

• Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS (modelo 67);

• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (modelo 58);

• Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e (modelo 64);

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e (modelo 66);

• DC-e (modelo 99);

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Via.

1º de outubro de 2026

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62);

• NFS-e para determinados serviços sujeitos ao ISS;

• Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Eventos de Tabela do Contribuinte;

• Declaração de Importação de Remessa (DIR).

15 de novembro de 2026

• Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais da Declaração de Regimes Especiais (DeRE), cuja primeira transmissão deverá contemplar as informações referentes ao período de apuração de outubro de 2026.

1º de dezembro de 2026

• NFS-e para as demais hipóteses previstas no ato;

• BP-e relativo ao transporte aéreo, semiurbano ou metropolitano de passageiros;

• NFGas;

• NFAg;

• NF-e ABI, destinada à alienação de bens imóveis.

1º de janeiro de 2027

• Duimp;

• demais eventos da DeRE não abrangidos pelas etapas anteriores;

• início da obrigatoriedade para os optantes pelo Simples Nacional;

• operações sujeitas à tributação monofásica documentadas por NF-e.

  
  

Regras Específicas

O Ato Conjunto também estabelece tratamentos diferenciados para determinadas operações e contribuintes. Os optantes pelo Simples Nacional somente estarão sujeitos ao novo cronograma a partir de 1º de janeiro de 2027. A mesma data foi fixada para a emissão de NF-e em operações sujeitas à tributação monofásica.

Nas importações de bens materiais, a obrigatoriedade observará o cronograma da Duimp, também previsto para janeiro de 2027. Já os sujeitos passivos do IBS e da CBS que não sejam contribuintes do ICMS deverão emitir NF-e, em determinadas operações, a partir de 1º de dezembro de 2026.

Programa de Conformidade

A norma determina, ainda, que a RFB e o CGIBS publiquem, em até 30 dias, ato conjunto instituindo um Programa de Conformidade para a emissão de documentos fiscais durante o ano de 2026.

A medida deverá disciplinar o período inicial de adaptação dos contribuintes e poderá trazer orientações adicionais sobre validações, procedimentos operacionais e tratamento de eventuais inconsistências na emissão dos documentos fiscais.

Impactos Para as Empresas

O cronograma confirma que a implementação das obrigações acessórias da Reforma Tributária ocorrerá de maneira gradual, porém com algumas exigências iniciando já em 3 de agosto de 2026. Diante disso, as empresas devem revisar seus sistemas de faturamento, integrações fiscais e cadastros de produtos e serviços, além de validar a correta geração dos campos relativos ao IBS e à CBS.

Também será necessário acompanhar a publicação do Programa de Conformidade e das demais normas técnicas complementares, uma vez que a definição do cronograma não encerra o processo regulatório. Na prática, o sinal está verde para a implantação, mas o manual operacional ainda está em construção.